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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3856
Título: | Liberdade de expressão: como o direito brasileiro pode enfrentar o ilícito de expressão nos dias atuais? |
Autor(es): | Ferreira, Marcelo Guilherme de Aro |
Orientador(es): | Robl Filho, Ilton Norberto |
Palavras-chave: | Liberdade de expressão;Tutelas inibitórias;ADPF 130;Vedação à censura |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | FERREIRA, Marcelo Guilherme de Aro. Liberdade de expressão: como o direito brasileiro pode enfrentar o ilícito de expressão nos dias atuais? 2022. 164 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo estudar, com base na doutrina e nos
entendimentos firmados pelo STF, a partir do julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, qual o cabimento dos
remédios que buscam tutelar conflitos que envolvam o exercício ilícito da liberdade de
expressão, aqui denominados "Ilícitos de Expressão”, em especial diante das novas
configurações da comunicação social. Por meio do aprofundamento em conceitos
doutrinários e jurisprudenciais sobre a liberdade de expressão e quais são seus
fundamentos estruturadores, pretende-se delimitar algumas balizas hermenêuticas
que justifiquem uma alteração de paradigma no entendimento atual do Supremo
quanto à aplicação do direito de resposta, da compensação por perdas e danos e,
principalmente, das tutelas inibitórias e de remoção do ilícito no controle da expressão
ilícita. Ao final, busca-se confrontar uma resistência que a doutrina e o direito têm
reservado à atualização do entendimento vigente sobre os limites da liberdade de
expressão. |
Abstract: | The present work aims to study, based on the doctrine and on the understandings reached by the STF, from the judgment of ADPF 130, the applicability of the remedies that seek to protect conflicts involving the unlawful exercise of Freedom of Expression, herein called "Unlawful Expression", especially in view of the new configurations of social communication. By deepening the doctrinaire and jurisprudential concepts about the Freedom of Speech and what are its structuring foundations, we intend to delimit some hermeneutic boundaries that justify a paradigm shift in the current understanding of the Supreme Court regarding the application of the right of reply, compensation for losses and damages and, especially, the inhibitory injunctions and removal of the illicit injunctions in the control of unlawful expression. At the end, it is intended to confront a resistance that the doctrine and the law have reserved for updating the current understanding on the limits of Freedom of Expression. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3856 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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