Transação tributária federal análise de impacto legislativo da lei n. 13.988/2020

Abstract

O presente trabalho busca identificar possíveis impactos na desjudicialização e na arrecadação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n. 13.988/2020, mediante avaliação de impacto legislativo ex post. Busca-se aferir a eficácia e a efetividade da lei em apreço durante os dois primeiros anos de vigência. As estratégias de investigação foram primordialmente de cunho empírico. Para tanto, foram realizadas análises documental, estatística e de campo, com realização de entrevistas semiestruturadas. Promoveu-se, também, uma breve revisão bibliográfica acerca do instituto da transação tributária. Após verificar que não houve indícios de impacto na capacidade arrecadatória de um dos órgãos supracitados e na redução de demandas tributárias em curso no Poder Judiciário (execuções fiscais e ações antiexacionais), foi realizada avaliação de cunho prospectivo, a fim de identificar possíveis pontos de aperfeiçoamento do instituto.

This study seeks to identify possible impacts in the de-judicialization and fundraising capacity of Brazil’s Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional and Secretaria Especial da Receita Federal after the advent of the Law number 13.988/2020, through legislative impact analysis ex post. The Researche evaluated the effectiveness of the Law in question during the first two years of its validity. The investigation strategies were primarily of an empirical methods. It were done documental, statistical and field analyzes. Indeed, it was done semi-structured interviews. A brief bibliographic review about the tax transaction institute was also promoted. Finally, a prospective analysis was carried out to identify possible points of improvement of the institute.