A efetivação dos direitos humanos no sistema carcerário e sua relação com o conselho nacional de justiça : análise da atuação do departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do conselho nacional de justiça em relação ao estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário

Abstract

O presente trabalho buscou fazer análise relativa aos aspectos jurídicos que propiciam maior efetividade na aplicação das garantias de direitos humanos na execução penal brasileira desenvolvida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), principalmente após a declaração de “Estado de Coisas Inconstitucional” feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Considerando a atuação institucional do CNJ vinculada ao Poder Judiciário e sua relação com o STF, pretendeu-se avaliar em que medida o cumprimento das determinações estabelecidas na ADPF 347 e as políticas judiciárias relativas à execução da pena desenvolvidas pelo DMF/CNJ se relacionam e, ainda, se tais medidas têm dado efetividade aos direitos fundamentais estabelecidos na nossa legislação de regência, de modo a alterar o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pela jurisdição constitucional.

This thesis seeks to analyze the legal aspects that provide greater effectiveness to the application of human rights guarantees in Brazilian criminal execution developed by the Department of Oversight of the Prison System and of the Educative Measures Systems of the National Council of Justice (DMF/CNJ), especially after the Brazilian Supreme Court recognized the Unconstitutional State of Things of the Brazilian prison system due to the judgement of ADPF 347. Considering CNJ’s institutional value in the Judicial Branch and its relationship with the Brazilian Supreme Court, this thesis is intended to assess to what extent the fulfillment of the determinations established in ADPF 347 and the judicial policies related to the Brazilian prison system that has been developed by the DMF/CNJ are related, and also, whether such measures have given effect to the fundamental rights established in the Brazilian legislation in order to change the Unconstitutional State of Things recognized by the constitutional jurisdiction.