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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3837
Título: | Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line |
Autor(es): | Ferreira, Paulo de Almeida |
Orientador(es): | Silva, Rafael Silveira e |
Palavras-chave: | Democracia participativa;Democracia virtual;Legislação participativa on-line;Ideia legislativa;Sugestão legislativa |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | FERREIRA, Paulo de Almeida. Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line. 2022. 76 f. Dissertação (Mestrado profissional interdisciplinar em Direito, Justiça e Desenvolvimento). – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, São Paulo, 2021. |
Resumo: | Esta pesquisa é sobre canais digitais e oficiais que permitem ao internauta apresentar uma sugestão para criação, modificação ou extinção de norma jurídica; ou apresentar sugestões de alterações em textos de projetos de lei em tramitação. Quais os elementos desejáveis que o espaço digital deve abrigar? Como os Legislativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios manejam os canais de legislação participativa on-line? A relevância de tais problemas se dá diante da crise de representatividade, que implica na criação designs participativos, mas sem romper com a democracia representativa. Aqui se faz um diagnóstico dos canais de legislação participativa on-line do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como um mapeamento para verificar como as casas legislativas dos entes da federação trabalham com os canais de legislação participativa on-line. O trabalho apresenta dados quantitativos e qualitativos dos canais mapeados. Ao final, é concluído que o canal de legislação participativa on-line, quando composto dos requisitos desejáveis, é um instrumento que cria um vínculo jurídico entre o cidadão e o órgão legislativo e amplia a interação entre eles. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3837 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo |
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