Sistema de saúde privado na Constituição de 1988: uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores à luz da teoria liberal de Frederik Hayek

Abstract

A dissertação tem o propósito de desenvolver uma argumentação normativa acerca do modelo de serviço de atendimento à saúde através de planos/seguros privados. A pesquisa está baseada em duas perguntas: O modelo de saúde desenhado na Constituição Federal permite uma interpretação baseada em princípios liberais, autonomia contratual e liberdade econômica? Uma alteração legislativa e jurisprudencial de tal ordem redundaria em melhorias no funcionamento dos serviços? A pesquisa procurou abordar a interpretação dada pelos Tribunais Brasileiros acerca dos contratos de prestação de seguros de saúde, por meio da análise econômica dos resultados apresentados pelo setor na década de 2010, confrontando estes resultados com um novo paradigma interpretativo, a partir da teoria normativa liberal de Frederik A. Hayek.

The dissertation aims to develop a normative argument about the health care service model through private plans/insurance. The research is based on two questions: Does the health model designed in the Federal Constitution allow an interpretation based on liberal principles, contractual autonomy and economic freedom? Would such a legislative and jurisprudential change result in improvements in the functioning of the services? The research seeks to address the interpretation given by the Brazilian Courts about health insurance provision contracts, through the economic analysis of the results presented by the sector in the decade of 2010, comparing these results with a new interpretive paradigm, based on the liberal normative theory of Frederik A. Hayek.