Uma análise sobre os limites da atuação da Advocacia Pública em juízo: democracia, direitos fundamentais e interesse público

Abstract

Esta pesquisa busca analisar os limites da atuação da advocacia pública em juízo. Objetiva-se compreender se existe a obrigação de o(a) advogado(a) público(a) defender a Fazenda Pública quando não tiver autorização legislativa para a dispensa da prática de atos processuais ou, ainda, quais os limites e em que condições pode tal profissional decidir autonomamente por não apresentar defesa ou deixar de recorrer, baseado no seu entendimento de que a pretensão levada a juízo pelo cidadão ou pela cidadã está consonante com o ordenamento jurídico. Tal avaliação tem como principais pontos de análise a democracia, os direitos fundamentais e o interesse público. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, analisando-se as duas posições majoritárias quanto à questão, apreendidas segundo revisão bibliográfica e análise legislativa: obrigação de defesa do ente público e obrigação de adoção da estratégia jurídica que melhor cumpra o ordenamento jurídico, sendo que, nesta segunda hipótese, há uma divisão acerca do detentor da competência para definir tal estratégia, se o(a) advogado(a) público(a) individualmente considerado ou a advocacia pública, como instituição. Conclui-se que há autonomia da Procuradoria, não do(a) procurador(a)

This research aimed to analyze the limits of government lawyers practice in courts. It was aimed to understand if there is a duty to defend the public entity in the lack of legislative authorization to not act or, if otherwise, which are the limits and under what conditions can the government lawyer decide not to act or not to appeal, based on his understanding that the case led to the Judiciary is favorable to the citizen. The analysis focused on three main points: democracy, fundamental rights and public interest. The method used was the hypothetic-deductive, having been analyzed the two main positions found in the doctrine and legislation about the topic, measured according to literature review: the obligation to defend the public entity or the obligation to adopt the legal strategy that better fulfill the legal order. On this latter hypothesis, there is a division around the holder of the legal attribution to define this legal strategy, if the public attorney itself or the institution. The conclusion was that the institution, not the lawyer, has the independence whether to act or not.