Captação de recursos para organizações da sociedade civil por meio da geração de receita própria: aspectos jurídicos.

Abstract

A presente pesquisa tem como tema a segurança jurídica na captação de recursos por meio de geração de renda própria. O objetivo é verificar estruturas jurídicas que permitam a realização de atividades econômicas por associações e fundações privadas, para fins não econômicos, e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com os critérios vigentes para a manutenção de imunidade e isenção do imposto de renda. As perguntas da pesquisa são: (i) além das práticas tradicionais de captação de recursos realizadas pelas organizações da sociedade civil, para fins não econômicos, imunes ou isentas ao imposto de renda, existe segurança jurídica no Brasil para o desenvolvimento de atividades econômicas por essas organizações como forma de diversificar as fontes de recursos? (ii) existem formas de compatibilização, no ordenamento brasileiro, para que as organizações da sociedade civil, em especial as associações e fundações privadas para fins não econômicos, imunes a imposto sobre a renda, mobilizem recursos por meio de participações societárias em sociedades empresárias sem perderem a imunidade ou isenção tributária do Imposto de renda? E a hipótese lançada é a de que, do ponto de vista jurídico, a realização de atividades comerciais por associações para fins não econômicos não encontra óbice, desde que todos os resultados financeiros sejam revertidos para a realização de seus fins institucionais, sem qualquer distribuição de lucros aos seus membros. Os métodos utilizados serão a análise documental e a pesquisa quantitativa por meio de questionário (survey). A análise documental teve como objetivo, por meio da interpretação de documentos, dados e informações, compreender a realidade brasileira da captação de recursos por meio da geração de renda própria em organizações da sociedade civil. Já a pesquisa empírita quantitativa buscou descrever dados de amostra de uma população específica de organizações da sociedade civil e explicá-los analiticamente, para melhor compreensão do tema da presente pesquisa, demonstrando que as dificuldades enfrentadas pelas OSCs para captar recursos por meio da venda de produtos e/ou serviços são principalmente a falta de pessoal profissional no assunto, insegurança jurídica e receio de ter prejuízo.

The theme of this present research is the legal security in the fundraising through incomegeneration activities. The purpose is to verify legal structures that allow the performance of income-generation activities by nonprofit associations and foundations and the compatibility of these activities with the Brazilian legal system, notably with the current requirements to maintain the income tax exemptions. The survey questions are: (ii) in addition to the traditional fundraising practices carried out by tax exempt non-profit organizations (or in Brazil, civil society organization), is there legal security in Brazil for developing income-generation activities by these organizations as an alternative for diversifying the sources of income? (ii) are there ways to match the Brazilian legal system with the mobilization of resources through equity holding in a commercial company by the Brazilians non-profit organizations and foundations which has tax exempt status without losing it? The hypothesis raised is that, from a legal point of view, the carrying out of incomegeneration activities by nonprofit organizations is not an impediment as long as all financial results are reverted to the execution of their institutional purposes, without any distribution of profits to its members. The chosen methods were the document analysis and quantitative research through a questionnaire (survey). The document analysis aimed, through the interpretation of documents, to obtain data and information and to understand the Brazilian reality of fundraising through the income-generation activities by the nonprofit organizations (civil society organizations). On the other hand, the quantitative empirical research pursued to describe sample data from a specific population of nonprofit organizations (civil society organization) and to explain them analytically, for a better understanding of the theme of this research, demonstrating that the difficulties faced by NPOs to raise funds through the sale of products and/or services are mainly the lack of staff with professional expertise, legal insecurity and fear of loss.