Sanção a servidor público federal penalidade administrativa de advertência em comparação à sanção pecuniária: uma atualização do tipo de punição administrativa?

Abstract

Na presente dissertação foram abordadas as variáveis teóricas sobre a corrupção, pelo ângulo da sanção a servidores, com identificação das interpretações sobre causas e efeitos, se restringindo à punição de advertência e a pena pecuniária. Buscou-se responder à questão: O custo de aplicar a advertência (e não se ter repercussão em progressões e/ou promoções na vida funcional) faz jus ao ônus arcado pelo Estado (e pela sociedade) na reprimenda às práticas de irregularidades leves? As penas de advertência se amoldam como uma iniciativa êxitosa como sanção administrativa? A pesquisa foi bibliográfica, para a fundamentação teórica sobre o problema, e exploratória, uma vez que se busca explicar e interpretar a questão das sanções administrativas de advertência e pecuniária. A metodologia usada foi exploratória, e utilizou estatísticas descritivas, de dados primários disponíveis no Portal de Corregedorias (Painel Correição em Dados) da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, com o período temporal de 2014 a 2017. Abordamos, com parâmetro no método da Análise Econômica do Direito (AED), com estruturação em custo-benefício e eficiência, sob o enfoque da AED positiva (descritiva), que se preocupa em analisar a estrutura jurídica vigente, tendo a racionalidade e as consequências prováveis das escolhas, sendo o binômio da descrição/explicação o seu ponto nevrálgico. O objetivo específico foi avaliar se o tipo de pena vigente atualmente, de advertência, e seu custo de implementação e vigilância, é o instrumento adequado frente aos dilemas e avanços jurídicos encontrados sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, e a conclusão é que se infere que há necessidade de mudança da penalidade de advertência para pecuniária.

In this dissertation, the theoretical variables on corruption were addressed, from the angle of the sanctioning of public servants, with identification of the interpretations on causes and effects, restricting itself to the punishment of warning and pecuniary penalty. An attempt was made to answer the question: Does the cost of issuing a warning (and the lack of repercussions in progression and/or promotion in functional life) justify the expected benefit to the society in dissuading the practice of minor irregularities? Are warning sentences an effective cost-benefit initiative? The research was bibliographic, for the theoretical foundation on the problem, and exploratory, since it seeks to explain and interpret the issue of administrative sanctions of warning and fines. The methodology used was exploratory and used descriptive statistics, of primary data available in the Portal de Corregedorias (Painel Correição em Dados) of Controladoria-Geral da União (CGU), central body of the Corrections System of the Federal Executive Branch, with the temporal period from 2014 to 2017. We approach, with parameters in the method of Economic Analysis of Law (EAL), structured in cost-benefit and efficiency, under the focus of the positive (descriptive) EAL and normative (prescriptive) EAL. The positive approach is concerned with analyzing the legal structure in force, with rationality and the probable consequences of choices, with the binominal of description/explanation as its neuralgic point. The specific objective was to assess whether the type of penalty currently in force, a warning, and its cost of implementation and surveillance, is the appropriate instrument in the face of legal dilemmas and advances found from the perspective of the Economic Analysis of Law, and the conclusion if that there is a need to change the penalty from a warning to a fine.