O alcance da imunidade tributária recíproca às estatais que prestam serviços públicos e atuam em regime de concorrência à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o alcance da interpretação da imunidade tributária recíproca conferida pelo Supremo Tribunal Federal às Estatais que, além de prestarem serviços públicos, também exercem atividades econômicas sob o regime concorrencial. O estudo traz a abordagem da importância do tratamento da imunidade recíproca para consecução de valores jurídicos-positivos e a aplicação prática na esfera de duplicidade de regime das Estatais. Apresenta a dicotomia existente entre serviços públicos e atividade econômica. Evidencia os critérios adotados pela Corte Suprema na aplicação da imunidade tributária recíproca a partir da análise de casos concretos. E, por fim, o dever do Supremo Tribunal Federal na produção de precedentes, em casos concretos, de modo a evitar a insegurança jurídica ao contribuinte e violação a princípios constitucionais.

This paper aims to analyze the scope of the interpretation of the reciprocal tax immunity granted by the Federal Supreme Court to State-owned companies that, in addition to providing public services, also carry out economic activities under the competitive regime. The study addresses the importance of treating reciprocal immunity for the achievement of legal-positive values and its practical application in the sphere of duplicity in the regime of State-owned companies. It presents the existing dichotomy between public services and economic activity. It highlights the criteria adopted by the Supreme Court in the application of reciprocal tax immunity based on the analysis of specific cases. And finally, the duty of the Federal Supreme Court in producing precedents, in specific cases, in order to avoid legal uncertainty for the taxpayer and violation of constitutional principles.