A execução e efetividade das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas

Abstract

O presente artigo tem como escopo a análise da natureza jurídica das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas, que imputam débito ou aplicam multa aos gestores faltosos. Há uma análise aprofundada da legitimidade ativa para a propositura das correspondentes execuções, destacando-se o posicionamento da jurisprudência das cortes superiores. Diante dessas considerações introdutórias, há também uma análise criteriosa da efetividade dessas decisões, que impactam decisivamente para a respeitabilidade e prestígio dos Órgãos de Controle Externo. Por fim, avalia-se o cenário atual vivenciado pelo país, envolto em grave crise econômica e política (crise ética e moral), sugerindo-se, ainda, proposições de boas práticas administrativas que propiciem melhores índices de adimplemento, oriundos das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas.

ABSTRACT This article has as scope the analysis of the legal nature of the condemnatory decisions of the Courts of Accounts, which impute debit or impose a fine on the faulty managers. There is an analysis of the active legitimacy for the introduction of the corresponding executions, standing out the positioning of the precedents of the superior courts. Given these introductory considerations, there is also a careful analysis of the effectiveness of these decisions, which decisively impact the respectability and prestige of the external control institutions. Finally, the current scenario experienced by the country, which is involved in a serious economic and political crisis (ethical and moral crisis), is also evaluated, and it is suggested that good administrative practices that provide better levels of compliance, resulting from the Court's condemnatory decisions