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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3777
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Marques, Salomão Taumaturgo | - |
dc.contributor.author | Reis, Lívia Regina Baptista Gamboge | - |
dc.date.accessioned | 2022-04-12T21:28:28Z | - |
dc.date.available | 2022-04-12T21:28:28Z | - |
dc.date.issued | 2016 | - |
dc.date.submitted | 2022 | - |
dc.identifier.citation | REIS, Lívia Regina Baptista Gamboge. Aspectos jurídico-institucionais da regulação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário face à lei nacional de saneamento básico. 2022. 40 f. Monografia de especialização (Direito do Saneamento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3777 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo procurou descrever a trajetória do marco regulatório do saneamento básico, no que tange especificamente os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, instituído pela Lei Federal nº 11.445/07. Após contextualizar historicamente a atuação do Estado brasileiro no setor de saneamento básico em paralelo à evolução da noção de serviços públicos no Direito Administrativo, pretende-se abordar como a atividade regulatória estatal configura e dá sentido à mencionada Lei. Com o advento do novo marco legal (Lei nº 11.445/07), foi apontada a regulação técnica para a efetivação das políticas públicas voltadas para o setor, rumo à universalização do acesso. É investigado o regime jurídico da regulação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Nesse panorama, passa a se discorrer acerca da aplicação de potenciais instrumentos normativo-regulatórios e de sua essencialidade para um melhor ordenamento do setor, com vistas a possibilitar a universalização desses serviços. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/ EAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Serviços públicos | pt_BR |
dc.subject | Saneamento | pt_BR |
dc.subject | Lei Federal nº 11.445/07 | pt_BR |
dc.subject | Regulação | pt_BR |
dc.title | Aspectos jurídico-institucionais da regulação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário face à lei nacional de saneamento básico | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
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