Contrato de programa de saneamento público como resultado da gestão associada, em reconhecimento da inserção dos direitos fundamentais

Abstract

Os direitos fundamentais se inserem na persecução do fundamento da dignidade da pessoa humana que emana do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão, o Estado brasileiro formou-se em uma federação, com autonomia política e administrativa de cada ente, no entanto, de forma cooperativa, isto é, em que pese a independência e a divisão de competências, atuam conjuntamente para promoção dos direitos fundamentais. Desta feita, o saneamento básico constitui-se num conjunto de serviços públicos prestados tendentes a promoção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, cuja prestação é titularizada pelos Municípios. No entanto, em virtude da federação cooperativa permitiu-se a gestão associada dos entes mediante a formação de consórcios públicos e convênios de cooperação, cuja regulamentação específica funde-se em um contrato de programa. Nesta esteira, este artigo tem o condão, não exaustivo, de alocar o contrato de programa como instrumento de promoção dos direitos fundamentais promovidos pelos serviços públicos de saneamento básico, como resultado da gestão associada.