As decisões do tribunal de contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes?

Abstract

O escopo desse trabalho é analisar se as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que aplicaram multa entre os anos de 2013 e 2016 foram eficazes quanto ao recebimento dos valores das sanções. Inicialmente, são explanadas as competências constitucionais e o poder sancionatório do Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, apresenta-se o histórico e a situação atual do TCE-GO quanto à aplicação da penalidade pecuniária, com amparo na legislação de interesse do Órgão. Por fim, apresenta-se o resultado da pesquisa numérica e analisam-se os serviços e medidas existentes para a efetuação da competência sancionatória da Corte de Contas de Goiás, com sugestões para o aprimoramento do acompanhamento das multas, a fim de torná-las mais eficazes.