A transparência fiscal e a atuação do TCE/GO por meio dos novos instrumentos da Lei de responsabilidade fiscal

Abstract

A pesquisa tem como tema as inovações quanto a transparência junto a administração pública com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi o início do processo de convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro a adequação as normas internacionais de contabilidade. Além de sua importância no controle de Gestão Fiscal (Gestor Público) e Controle externo (Tribunal de Contas). São dois os instrumentos que foram criados e contemplados por essa Lei, são eles Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, o primeiro traz informações nos seus quadros demonstrativos sobre balanço orçamentário, com o devido equilíbrio entre receita e despesa, sendo esse bimestral, e o segundo, traz informações nos seus demonstrativos as despesas de pessoal, dívida consolidada, garantias e contra garantias de valores, operações de créditos e da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, este apresentado quadrimestralmente. As informações colhidas são publicadas nos Portas de Transparência, da União, Estados e Municípios. Juntamente com o surgimento dessa Lei, no princípio desenvolveram as Tecnologias da Informação de forma crescente e progressiva, auxiliando cada vez mais o gestor, bem como os Tribunais de Contas no exercício de suas funções constitucionais. Estes portais que trazem importantes informações sobre a situação financeira orçamentária e contábil, possibilitam o acompanhamento dos gastos públicos de cada despesa e também da receita. Apontam os andamentos dos programas de governo, metas e objetivos, quando acompanhados pelos cidadãos gera o verdadeiro exercício de uma cidadania plena, com governança e até mesmo com grande importância na efetivação do Estado Democrático de Direito. Apesar deste grande avanço, são mudanças recentes, que tendem avançar ainda mais no sentido de melhorar com o esclarecimento da população e também por meio de uma linguagem menos técnica, mais acessível ao cidadão comum desses portais de transparência, propiciando ao mesmo a evolução para o cidadão fiscal, ou seja, aquele que é comprometido com os resultados efetivos dos programas do governo.