Descentralização de recursos públicos via transferência voluntária: casos concretos fiscalizados pelo estado de Goiás

Abstract

Este trabalho busca compreender o verdadeiro sentido das transferências voluntárias de recursos públicos aos entes subnacionais existentes no Brasil. Além disso, discutir e apresentar uma resposta provisória à questão apresentada como problema principal e determinar os procedimentos a serem utilizados com o propósito de atingir os resultados pretendidos. Para tanto, foram pesquisadas analisadas as normativas legais de regulamentação dos convênios na esfera federal e no Estado de Goiás visando atingir o objetivo geral proposto pela pesquisa que tem como motivação identificar, analisar os desempenhos e os controles realizados na execução de convênios e estabelecer os elementos obrigatórios prescritos pela norma legal inerentes à aplicação de recursos públicos e que deveriam ser observados na execução dos processos em suas diferentes fases: apresentação de proposta/plano de trabalho ao concedente, celebração do instrumento de convênio, execução do pacto e prestação de contas. E, sendo assim, a partir do conhecimento adquirido comparado aos casos concretos analisados, propor melhorias das práticas e rotinas de gestão para otimizar os resultados com maior eficiência e eficácia.

This paper seeks to understand the true meaning of voluntary transfers of public resources to subnational entities existing in Brazil. In addition, discussing and presenting a provisional response to the issue presented as the main problem and determining the procedures to be used in order to achieve the desired results. In order to do so, we analyzed the legal norms of regulation of the agreements in the federal sphere and in the State of Goiás aiming to reach the general objective proposed by the research that has the motivation to identify, analyze the performances and the controls performed in the execution of agreements and establish the elements Mandatory requirements prescribed by the legal norm inherent to the application of public resources and that should be observed in the execution of the processes in their different phases: presentation of proposal / work plan to the grantor, conclusion of the instrument of agreement, execution of the agreement and rendering of accounts. And, thus, from the acquired knowledge compared to the concrete cases analyzed, propose improvements of the practices and management routines to optimize the results with greater efficiency and effectiveness.