Lei do feminicídio e a qualificação do homicídio contra a mulher nos casos de ocorrência por questões de gênero: violação ao princípio da isonomia?

Abstract

Este estudo é direcionado pelo seguinte questionamento: quais os aspectos que envolvem a Lei n. 13.104/2015, Lei do Feminicídio, que incluiu no Código Penal o homicídio contra mulheres por questões de gênero e a violação do princípio da isonomia? O objetivo geral consiste em analisar os aspectos que envolvem a Lei n. 13.104/2015, Lei do Feminicídio, que incluiu no Código Penal o homicídio contra mulheres por questões de gênero e a violação do princípio da isonomia. Como metodologia, utilizou-se de uma pesquisa dogmática, que consiste em estudo metódico e sistemático das normas vigentes de um determinado ordenamento, ordenando-as segundo princípios e tendo em vista a sua interpretação e aplicação. Utilizando-se, também, da pesquisa bibliográfica, buscando-se em livros, revistas e sites especializados no assunto o embasamento teórico necessário ao estudo. No que diz respeito à Lei do Feminicídio foi verificado neste estudo que ela foi criada com o intuito de reduzir o número de homicídios de mulheres no Brasil, se configurando como um número crescente nos últimos anos, todavia, o estudo não pode verificar a eficiência da lei, já que ainda não existem estatísticas de homicídios de mulheres no Brasil, se configurando como um número crescente nos últimos anos, todavia o estudo não pode verificar a eficiência da lei, já que ainda não existem estatísticas de homicídios contra mulheres após publicação da lei. Ao final do estudo foi possível concluir que a Lei do Feminicídio em nada fere o princípio da igualdade, tendo em vista que a mulher encontra-se em posição de vulnerabilidade social, dada a desigualdade de gênero histórica.