O princípio da seletividade do imposto sobre produtos industrializados e a justiça fiscal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância do princípio da seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na consecução da justiça fiscal, esta entendida sob os aspectos tributação com base na capacidade contributiva e redistribuição de renda, utilizando para tanto aspectos econômicos e instrumentos vinculados ao estudo do orçamento familiar, da estrutura de gastos das famílias, dos índices de desemprego na indústria analisada e da arrecadação de tributos federais, notadamente o IPI, com o intuito de analisar quem de fato arca com os custos da instituição deste princípio. O trabalho analisou os conceitos de elasticidade-preço da oferta e da demanda, relacionando-os com os conceitos de seletividade do IPI, estabelecido pela legislação brasileira como obrigatório em função da essencialidade dos produtos tributados, e justiça fiscal, tendo em vista a capacidade contributiva. Foi estudado um caso em particular (indústria automobilística brasileira frente a crise econômica de crédito e concessão de incentivos fiscais por parte do governo federal) para aplicação dos conceitos apresentados. Concluiu-se com o presente trabalho que o princípio da seletividade não se mostra eficaz para a concretização da justiça fiscal, seja sob o ponto de vista de onerar menos a camada mais pobre da população (nos tributos indiretos, mesmo utilizando-se a tributação seletiva, não se faz a justiça fiscal, pois aquele que possui maior renda para consumir os bens ditos luxuosos podem dispor desta faculdade mais facilmente do que aqueles de menor renda, como os trabalhadores das fábricas e lojas onde se fabricam ou vendem tais produtos, tendo em vistas as elasticidades renda e preço para bens não essenciais), seja sob o ponto de vista da redistribuição dos recursos arrecadados (no Brasil dados demonstram que os montantes despendidos a título de gastos sociais com a população de baixa renda são baixos se comparado aos montantes gastos com as demais despesas públicas).