Causa de modificação de competência e questão prejudicial externa. Considerações e efeitos para efetiva prestação da tutela jurisdicional

Abstract

Com o intuito de analisar a figura do princípio da segurança jurídica em contraponto com a jurisdição, deparou-se com dissenso de aplicabilidade dos institutos da firmação da competência entre os diversos órgãos jurisdicionados, em especial, quando se trata ou não da necessidade de reunião de mais de um processo perante autoridade judiciária, a fim de se evitar conflito de decisões. Na análise do tema, pode ser identificar a não uniformização do método utilizado pelos órgãos jurisdicionados para aplicabilidade correta dos institutos da causa de modificação de competência e nem da questão prejudicial externa. A fim de se encontrar uma solução mínima para a controvérsia ou a razão da adoção diferenciada das figuras processuais, voltou-se o olhar para o princípio da segurança jurídica, de modo a estabelecer um norte, que, ao final, pudessem levar a cabo os valores e as normais fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil.

In order to analyze the figure of the principle of legal certainty as opposed to the jurisdiction, it was faced with dissent of applicability of affirmation Institutes of competence between the various jurisdictional bodies, especially when it comes or not the need of meeting more than proceedings before the judicial authority in order to avoid conflicting decisions. In discussion it can be to identify the non-uniformity of the method used by the jurisdictional organs to correct applicability of the cause institutes of competence modification and not the external question. In order to meet a minimum settlement of the dispute or the reason for differentiated adoption of procedural figures, turned his gaze to the principle of legal certainty, in order to establish a North, which in the end could carry out the values and fundamental normal down in the Constitution of the Federative Republic of Brazil.