A tutela da água e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico

Abstract

O presente trabalho trata de analisar as questões atinentes à água e ao saneamento básico, sob o ponto de vista jurídico, sem deixar de lado fatores contundentes que afetam diretamente o setor. Para tanto, primeiramente, far-se-á um exame do tratamento jurídico da água no Brasil, que abordará a água como direito fundamental e também a competência constitucional para dispor sobre a água. Após, examinar-se-á o setor de saneamento básico no Brasil (abastecimento de água e esgotamento sanitário), passando pela prestação destes serviços públicos e sua função como política pública, bem como a disposição do saneamento básico na Constituição Federal e nas Leis Federais 11.445/07 e 13.089/15, que são, respectivamente, a Lei das Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico e o Estatuto da Metrópole. O estudo baseia-se na doutrina, na legislação e dados pátrios, com o objetivo de expor algumas considerações de relevância ambiental e social acerca do tema, buscando, sobretudo, o avanço do conhecimento no que tange às questões aqui abordadas.

This study comes to addressing issues related to water and sanitation, from a legal point of view, without forgetting compelling factors that directly affect the sector. To do so, first, far It will be an examination of the legal treatment of water in Brazil, which will address water as a fundamental right and also the constitutional powers of the water. After examine shall be the basic sanitation sector in Brazil (water supply and sewage exhaustion), through the provision of these public services and their role as public policy and the provision of sanitation in the Federal Constitution and Federal Laws 11,445/07 and 13,089/15, which are, respectively, the Law on National Guidelines of Sanitation and the Statute of the Metropolis. The study is based on the doctrine, legislation and patriotic data, in order to expose some considerations of environmental and social relevance of the topic, seeking, above all, the advancement of knowledge with respect to the issues addressed here.