O uso indevido de termos jurídicos relacionados ao sistema de persecução penal pela mídia, a violação dos direitos fundamentais e suas consequências para a credibilidade do jornalismo

Abstract

O presente estudo se destina a proceder a análise da utilização dos termos utilizados em referência aos suspeitos de conduta delitiva no sistema brasileiro de persecução criminal pelos veículos de imprensa. A análise aborda a manipulação não raro equivocada de tais termos pela mídia, e suas consequências tanto para os órgãos que fazem parte do sistema brasileiro de persecução penal em suas dimensões policial e judiciária, quanto no que tange a eventuais violações do direito fundamental à presunção de inocência.

This paper aims to accomplish an analysis of the terms used in reference to the suspects of deviant behaviour in the Brazilian system of criminal persecution by the press vehicles. The analysis approaches the management commonly mistaken of these terms by the media, ans its consequences so to the institutions which take part of the Brazilian system of criminal persecution as in the dimensions which concern to purpoted violations of the fundamental right of the presumed innocence.