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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/372
Título: | A imunidade tributária do livro eletrônico |
Autor(es): | Corrêa, Tamilla Otoni |
Orientador(es): | Meira, Liziane Angelotti |
Palavras-chave: | Imunidade Tributária;Publicação Eletrônica |
Data de submissão: | 2011 |
Citação: | CORRÊA, Tamila Otoni. A imunidade tributária do livro eletrônico. Brasília, 2011. 90f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | O presente estudo destina-se à interpretação do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, com o objetivo de verificar o alcance da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos aos meios eletrônicos de publicação. Primeiramente, é feito um estudo histórico a respeito das exonerações tributárias. Após, passa-se à análise da natureza jurídica, finalidade e referencial da referida norma, definindo-se que esta: (i) estabelece incompetência tributária, porquanto veda o legislador infraconstitucional de instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos; (ii) tem a finalidade de limitar o poder de tributar; (iii) possui como referencial os direitos humanos. E, finalmente, por meio do estudo das correntes doutrinárias e jurisprudenciais, além de pesquisa no âmbito das regras da hermenêutica, conclui se que esta imunidade tributária deve ser estendida às publicações eletrônicas, pois a norma imunizante deve ser interpretada extensivamente, observando-se a atual evolução tecnológica e os direitos fundamentais de liberdade de expressão, pensamento, comunicação e ao acesso à educação, à cultura e à informação. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/372 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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