A impetração do mandado de segurança por meio eletrônico e a criminalização do não cumprimento de sua decisão como formas de garantia da prestação de uma tutela jurisdicional satisfativa

Abstract

O presente trabalho parte do exame histórico a respeito do mandado de segurança e estuda sua evolução no cenário sócio-jurídico nacional, especialmente no que se refere às Constituições, mas sem olvidar quanto à repercussão na legislação infraconstitucional brasileira. Faz uma explanação acerca do modelo constitucional do mandamus e traça seu conceito e natureza jurídica. Delimita as modalidades do mandado de segurança – preventivo e repressivo – e aborda a expressão “direito líquido e certo”, além do alcance dos conceitos de ilegalidade e de abusividade. Ao final, aponta algumas das principais alterações empreendidas pela nova lei do mandado de segurança, sobretudo em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, ícones do Pacto Republicano de Estado.

This dissertation begins with an historic examination regarding the court injunction, examining its evolution in the national social-juridical scene, especially in relation to the Constitutions; moreover, it examines its repercussions in Brazilian infraconstitutional legislation. The study seeks an explanation concerning the constitutional model of mandamus, outlining the concept as well as its juridical nature. Furthermore, the paper delineates the modalities of the court injunction – preventive and repressive – in addition to broaching the meaning of the expression “clear and legal right,” which lies beyond the reach of concepts of illegality and abusiveness. Finally, this dissertation points out some of the principal alterations covered by the new court injunction, especially due to the constitutional principles assuring ample access to the Justice System, as well as to a reasonable duration for the process, which are icons of the Republican State Pact.