Subsídios às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: concretização de direitos fundamentais

Abstract

A presente monografia tem como objetivo principal debater a necessidade de aplicação de subsídios às tarifas para Municípios que não possuam capacidade de pagamento suficiente para permitir a existência de contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário equilibrados econômica e financeiramente. A Lei 11.445 de 2007 previu uma alteração no entendimento jurídico da aplicação dos subsídios cruzados, pois após decisão do Supremo Tribunal Federal, a titularidade dos serviços de interesse comum, incluindo o saneamento básico nas Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerações Urbanas não é mais exclusiva dos Municípios. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o déficit apresentado em localidades cujos usuários não possuem capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira, e em que ponto a ausência de alternativas implica na violação de direitos fundamentais, através de pontos de extrema validade para a compreensão do tema, que auxiliarão na busca por soluções alternativas aos subsídios cruzados, de modo a manter a prestação de serviços essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma população pertencente à localidade pobre ou pequena.

This monograph aims to discuss the need to apply subsidies to tariffs for municipalities that do not have sufficient ability to pay to allow the existence of contracts for the provision of water supply and sewage balanced economic and financially. The law 11.445 of 2007 predicted a change in the legal understanding of the application of cross-subsidy because after decision of the Supreme Court, the ownership of common interest, including sanitation in the metropolitan areas, Microregions and Urban Agglomerations is no longer exclusive to Counties. They should therefore be found new alternatives to meet the deficit presented in locations whose users have no ability to pay consistent with the economic and financial own sustainability, and at what point the absence of alternatives implies the violation of fundamental rights, through points of extreme validity for the understanding of the subject, which will help in the search for alternative solutions to cross-subsidization in order to maintain the delivery of essential services even without the ability to pay some population belonging to the poor or small town.