Os limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente artigo visa demonstrar que apesar dos limites legais para as alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, previstos no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, e a necessidade de delimitação do objeto a partir correto planejamento, tendo em vista a evolução das interações socioeconômicas que reverberam no interesse público primário, a administração possui o deverpoder de utilizar ferramentas para adequar execução contratual para atingir sua finalidade precípua a partir do caso concreto, especialmente nos contratos instrumentais à prestação de serviço essencial de abastecimento de água e tratamento de esgotos, haja vista relacionarem a garantia do mínimo existencial, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, permitindo-se, excepcionalmente, a extrapolação desse limites, desde que respeitados o erário e o particular contratado e os pressupostos expressos, contidos no Acórdão 215/99 e outros julgados do TCU, colimando na proteção dos direitos fundamentais dos administrados.