O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil

Abstract

No meio jurídico, a relação entre o sistema processual e o direito material transforma-se constantemente, principalmente, pela necessidade de adequação às novas demandas da sociedade atual. A Magna Carta de 1988 consolidou em seu texto, a moderna tendência de constitucionalização do processo, considerando esta uma das garantias fundamentais do cidadão. Assim, pela primeira vez na história do Brasil, a atual Constituição tem em seu corpo, uma série de princípios basilares da ciência jurídica processual. Em destaque o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, ambos impõem a situação de confiança de um determinado sujeito nas decisões do Poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Conforme o artigo 1.211, do Código de Processo Civil, as normas em vigor aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes. Em relação ao Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), este entrará em vigor em 16 de março de 2016 e trará inovações ao sistema processual civil. O Direito Intertemporal tem papel fundamental na análise das regras de aplicação da lei nova aos processos em curso e futuros, principalmente, em relação à interposição dos recursos.

In the legal environment, the relation between the procedural system and the substantive law turns constantly, mainly by the need of adaption to the new demands of today's society. The 1988 Constitution consolidated in its text, the modern trend of constitutionalizating process considering this one of the fundamental guarantees of the citizen. Thus, for the first time in Brazil's history, the current Constitution has a number of basic principles of legal procedural science. Highlighted the principle of legal certainty and the principle of legitimate expectation, both require the reaching reliance of a particular person in the decisions of the Judiciary. According to the Federal Constitution "the law does not injure the vested right, the perfect legal act and the res judicata." According to Article 1211 of the Civil Procedure Code, the regulations ruling apply to, the outstanding matters, immediately. Regarding the new Civil Procedure Code (Law No. 13,105 / 2015), it will come into force on March 16th 2016 and will bring innovation to the civil procedural system. The Intertemporal law plays a key role in the analysis of the rules of the new law for ongoing and future procedures, mainly regarding the exercise of rights of appeal.