A atuação das cortes de contas e o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT

Abstract

Objetiva-se, neste estudo, investigar, se a competência das Cortes de Contas para apreciar a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão e aposentadoria abrange os atos referentes aos servidores estabilizados – agraciados com o favor concedido pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Para tanto, tendo em vista que essa norma excepcional comporta inúmeros vieses interpretativos e suscita diversas questões cujas respostas não constam, de forma expressa, do texto constitucional, buscar-se-á, ao longo do estudo, traçar a correta exegese da norma. Destarte, incialmente, procurarse-á desvelar sua natureza jurídica - o que pressupõe a diferenciação entre os institutos da efetividade, estabilidade e estabilização - e, na sequência, definir os beneficiários desse favor constitucional. A seguir, investigar-se-á qual o regime de previdência dos servidores estabilizados, considerando que o texto constitucional é omisso quanto a essa questão – a qual, todavia, se revela imprescindível para definir se os atos de aposentadoria desses servidores estão submetidos à fiscalização e registro pelas Cortes de Contas. Na sequência, analisar-se-á, a (im)possibilidade de concessão de melhorias funcionais aos estabilizados e o papel do controle exercido pelos Tribunais de Contas na consecução desse tratamento diferenciado. Por fim, verificar-se-á a possibilidade de se conceder uma interpretação elastéria ao artigo 19 do ADCT, bem como, analisar-se-á, com o desiderato de avaliar a aplicação da norma na prática, alguns julgados do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE/GO.

This work has the purpose to investigate if the competence of the Court of Auditors to assess the legality of the admission and dismissal acts, in order to record them, includes the acts related to the government employees stabilized – benefited for the article 19 of Transitory Constitucional Disposition Acts – ADCT. Therefore, considering that this article (article 19 of ADCT) allows several interpretations and raises many questions whose answers are not mentioned, expressly, in the constitucional text, it’ll search, throughout the study, to find the correct interpretation of the rule. In this way, firstly,it’ll be analyze the legal nature of the benefit – that requires a distinction between effectiveness, stability e stabilization – and, in the following, to define the beneficiaries of this constitucional favor. Next, it’ll be investigate which one is the Social Security Regime of the government employees stabilized, because the Federal Constitution is silent about this – however this question is essential to define if the dismissal acts of these government employees are subject to the jurisdiction of the Court of Auditors. In the sequence, it’ll be examine the possibility of stabilized to be contempled with functional improvements and the control role exercised by the Court of Auditors in this favorable treatment. Finally, it’ll be verify the possibility to concede a broad interpretation to the article 19 of ADCT, as well it’ll be analyze some cases judged for the Court of Auditors of Goiás, in order to measure the rule in practice.