Fiscalização da receita pública do estado de Goiás

Abstract

Esse Trabalho de Conclusão de Curso – TCC tem como objetivo principal demonstrar como o Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO poderá acompanhar, auditar, inspecionar, levantar e monitorar a Fiscalização da Receita Pública do Estado, cumprindo desta forma, a sua Missão Institucional, de forma efetiva e racional. Como também, influenciar na transparência da Gestão Pública e contribuir para combater a Renúncia de Receitas. É competência do TCE-GO por disposição das Constituições Federal e Estadual, esta última, em seus artigos 25 a 30, exercer o Controle Externo do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta. Auxilia a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEG, como Órgão Auxiliar Independente, na missão institucional do Controle Externo, mediante o Parecer Prévio das Contas do Governador e das Contas dos Gestores Públicos. A forma de fiscalizar a Receita Pública e o seu incremento passa por diversas mudanças e estudos ao longo dos anos. A Sociedade Goiana passou a cobrar mais transparência nas gestões, através das quais se acredita obter uma maior fiscalização e ações de combate à Evasão, Sonegação e Elisão Fiscais. Através de pesquisas qualitativas foi possível observar todos esses instrumentos, ou mecanismos que estão sendo utilizados na prática da Gestão Pública Estadual, tais como criação de Gerência ou Departamento, com serviço especializado, composto por Equipe de Trabalho Multidisciplinar, propondo que o TCE-GO faça alteração na sua Estrutura Organizacional para cumprir seu papel de Controlador Externo, de forma transparente. Poderá também, além de subsidiar por meio de Convênio, a Controladoria Geral do Estado – CGE, os Conselhos Estaduais que aplicam o Controle Social sobre as ações dos Gestores Estaduais, as Prestações de Contas através das Audiências Públicas a fim de discutir os instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, a apresentação das Metas Fiscais. Tal Gerência ou Departamento, terá como prioridade, fazer o acompanhamento das Gestões Estaduais destacando-se o observatório social, o qual tem permitido grandes avanços nas ações de controle e transparência. Além disso, o Sistema de Controle Interno e Externo utilizado no Estado de Goiás visa fornecer a informação e a documentação relativa aos Atos Públicos. Do mesmo modo, o Diário Eletrônico de Contas – DEC do TCE-GO e o Portal de Transparência têm fortalecido a transparência e o combate a corrupção, trazendo facilidade na execução de uma efetiva fiscalização e controle. Todas essas ferramentas têm de fato contribuído para a eficácia na Gestão Pública, pois é através delas que a Sociedade Goiana acompanha, fiscaliza, e de certa forma gerencia as Atividades Financeiras e de Gestão Pública, promovendo um estágio mais democrático com maior grau de transparência prevenindo e combatendo a corrupção estadual.

This Course Completion Work – TCC has as main objective to demonstrate how the Audit Court of the State of Goiás – TCE-GO will be able to monitor, audit, inspect, raise and monitor the Public Revenue Inspection of the State, thus fulfilling its Institutional Mission, effectively And rational. As well, influence the transparency of Public Management and contribute to combat the Renunciation of Revenues. The competence of the TCE-GO by provision of the Federal and State Constitutions, the latter, in its articles 25 to 30, exercise the External Control of the State and entities of Direct and Indirect Administration. It assists the State Legislative Assembly – ALEG, as an Independent Auxiliary Body, in the institutional mission of the External Control, through the Prior Opinion of the Accounts of the Governor and the Accounts of Public Managers. The way of supervising the Public Revenue and its increase goes through several changes and studies over the years. The Goiana Society began to charge more transparency in the management, through which it is believed to obtain greater oversight and actions to combat evasion, tax evasion and tax evasion. Through qualitative research, it was possible to observe all these instruments, or mechanisms that are being used in the practice of State Public Management, such as the creation of Management or Department, with specialized service, composed of Multidisciplinary Work Team, proposing that TCE-GO Organizational structure to fulfill its role as External Controller in a transparent manner. In addition to subsidizing through an Agreement, the State Comptroller General – CGE, The State Councils that apply Social Control over the actions of State Managers, the Provision of Accounts through Public Hearings to discuss planning instruments, the Pluriannual Plan – PPA, the Budget Guidelines Law – LDO and the Annual Budget Law – LOA, the presentation of the Tax Targets. Such Management or Department, will have as priority, to follow up the State Management, highlighting the social observatory, which has allowed great advances in the actions of control and transparency. In addition, the Internal and External Control System used in the State of Goiás aims to provide information and documentation relating to Public Acts. Likewise, the TCE-GO's Electronic Journal of Accounts – DEC and the Transparency Portal have strengthened transparency and the fight against corruption, facilitating effective enforcement and control. All these tools have in fact contributed to the effectiveness of Public Management, since it is through these that the Goiania accompanies, supervises, and somehow manages the Financial and Public Management Activities, promoting a more democratic stage with a greater degree of transparency, preventing and fighting state corruption.