Descumprimento de decisões judiciais: um estudo de caso acerca da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho analisa um processo judicial que trata da aposentadoria especial dos médicos servidores públicos lotados no Distrito Federal. O estudo do caso tem como objetivo verificar os argumentos de ambas as partes no aspecto legislativo e no âmbito dos princípios constitucionais para chegar à conclusão de qual vertente tem mais força. Os médicos, servidores públicos e autores do processo, alegam que as atividades exercidas na profissão expõem sua saúde e integridade física, logo estão amparados pelo direito de aposentadoria especial em razão do desgaste, conforme autoriza o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Já o Distrito Federal, réu no processo, alega que não pode cumprir as determinações judiciais de conceder aposentadoria especial aos servidores públicos porque não há custeio do benefício, portanto os servidores não poderiam se aposentar até completar o tempo necessário de contribuição.

This paper analyzes a judicial process which deals with special retirement for civil service doctors who work for Distrito Federal. The case study aims to verify the arguments of both sides of the issue concerning legislation and constitutional principles to find out which side has a stronger position. The doctors, civil servants and process authors, claim their professional activity menaces their health and physical integrity, as a consequence, they have the legal right to apply for special retirement due to that, according to art. 40, § 4º, inciso III of the Federal Constitution. On the other hand, Distrito Federal, defendant in the process, claims it is not able to comply with judicial determinations of granting special retirement because there is no budget; therefore, the doctors cannot retire before completing the required time of contribution.