Lei 9.455/1997- inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime inicial fechado, obrigatório para os condenados pelo crime de tortura

Abstract

O texto demonstra as características do crime de tortura, que está descrita na Lei 9.455/97 e principalmente a forma de execução penal. Argumenta-se em favor da inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados pelo crime de tortura, tendo como parâmetro a legislação de regencial e o entendimento jurisprudencial até então formado em torno da matéria. Demonstra a evolução jurisprudencial sobre a fixação do regime inicial nos crimes hediondos e equiparados, como é o caso do crime de Tortura.

The text demonstrates the characteristics of the crime of torture , which is described in Law 9,455 / 97 and especially the form of criminal enforcement . It is argued in favor of the constitutionality of mandatory initial closed regime for those convicted for the crime of torture , having as parameter the regency of law and jurisprudential understanding hitherto formed around the issue. It demonstrates the evolving case law on the establishment of the initial regime in heinous and similar crimes , such as the torture of crime.