Os tribunais de contas e a incidência do controle externo nos atos administrativos discricionários : vigência, eficácia e prorrogação contratual

Abstract

O presente estudo analisa a atuação dos Tribunais de Contas, e do controle externo de um modo geral, sobre certos atos praticados por administradores públicos durante a execução dos contratos administrativos, em especial aqueles relativos à vigência e eficácia contratual, incluindo a avaliação dos limites legais para as decisões de prorrogação dos mesmos, consoante as características, organização e competências constitucionais daqueles órgãos de controle, avaliando-se seus poderes explícitos e implícitos na consecução do seu mister republicano.

The present study analyzes the performance of the Audit Courts, and external control in general, on certain acts performed by public administrators during the execution of administrative contracts, especially those related to the validity and contractual effectiveness, including the evaluation of legal limits for the decisions to extend them, depending on the characteristics, organization and constitutional competencies of those control bodies, evaluating their explicit and implicit powers in the achievement of their republican duty