Uma análise do registro de oportunidade nas licitações de tecnologia da informação e comunicação: perspectivas a partir do acórdão nº 2569/2018 – TCU/Plenário

Abstract

A problemática do Registro de Oportunidade veio à tona a partir de uma fiscalização do tipo auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que dedicou-se a avaliar as licitações de tecnologia da informação e comunicação – TIC, resultando no Acórdão nº 2569/2018 – TCU – Plenário, cujo relatório remete a diversas práticas que potencialmente prejudicam a competividade e consequentemente a busca pela proposta mais vantajosa, em última análise, objetivo maior do procedimento licitatório. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade foi provocado a avaliar a conveniência e oportunidade de instaurar procedimento investigatório, a partir das conclusões do Processo de Tomada de Contas – TC 030.236/2016-9. Para além disso, este importante julgado da corte de contas foi propulsor da última alteração no regulamento que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC, resultando na publicação da Instrução Normativa IN nº 1, de 4 de abril de 2019. O Registro de Oportunidade intriga não só pela forma com que se relacionam as grandes fabricantes de TIC e seus revendedores, mas também pelos seus desdobramentos neste mercado. A Administração era inerte e convivia com essa realidade. O Acórdão de 2018 e a consequente alteração do normativo em 2019 registraram sinalizações de compreensão do alcance do Registro de Oportunidade. Note-se que tudo ainda é incipiente e o tema começa a ser tateado, mesmo a bibliografia é escassa. Assim, essa pesquisa reveste-se de uma proposta de observação do Registro de Oportunidade, notadamente nas licitações de TIC, demonstrando inclusive o tratamento pelo Cade em casos a ele submetido, num cenário, que hoje, ainda é bastante obscuro e envolvem licitações que somam todos os anos cifras bilionárias.

The issue of the Opportunity Registry came to light from an inspection of the operational audit type carried out by the Federal Audit Court - TCU, which was dedicated to evaluating information and communication technology - ICT bids, resulting in Judgment nº 2569 /2018 – TCU – Plenary, whose report refers to several practices that potentially harm competitiveness and, consequently, the search for the most advantageous proposal, ultimately, the main objective of the bidding procedure. The Administrative Council for Economic Defense - CADE was provoked to evaluate the convenience and opportunity of instituting an investigative procedure, based on the conclusions of the Accounting Process - TC 030.236/2016-9. In addition, this important decision by the Court of Auditors was the driver of the latest amendment to the regulation that provides for the process of contracting ICT solutions, resulting in the publication of Normative Instruction IN nº 1, of April 4, 2019. Opportunity intrigues not only because of the way in which large ICT manufacturers and their resellers interact, but also because of their developments in this market. The Administration was inert and lived with this reality. The 2018 Judgment and the consequent amendment to the regulations in 2019 recorded signs of understanding of the scope of the Opportunity Registry. It should be noted that everything is still incipient and the topic is beginning to be groped, even the bibliography is scarce. Thus, this research is based on a proposal to observe the Opportunity Registry, notably in ICT bids, even demonstrating the treatment by CADE in cases submitted to it, in a scenario that today is still quite obscure and involves bids that add up to billions of dollars every year.