A política nacional de resíduos sólidos e sua aplicação pelo poder judiciário Brasileiro

Abstract

A disposição de resíduos resultantes das atividades humanas no meio ambiente pode originar sérios problemas ambientais como, por exemplo, a contaminação do solo e das águas. Além disso, um maior consumo de recursos naturais possui como consequência um aumento da geração de resíduos. A Lei nº 12.305 de 02/08/2010 regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23/12/2010, instituiu a recente Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Essa legislação demonstra a imposição, implícita e explicitamente de uma nova agenda regulatória para os próximos anos, como por exemplo, a necessidade de extinção dos lixões e aterros controlados que deveria acontecer até o ano de 2014, além de padrões ambientais e responsabilidades que deverão ser observadas nas novas plantas de aterros sanitários. A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz alguns princípios que evidenciam a preocupação que vai desde a prevenção na cadeia produtiva dos resíduos até à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Partindo desta preocupação que a legislação trouxe à tona, alguns instrumentos poderão ser utilizados para implementar o proposto tais como: os planos de resíduos sólidos nos âmbitos nacional, estadual, microrregional, regiões metropolitanas e dos geradores; a logística reversa, a coleta seletiva e ferramentas voltadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o sistema nacional de informações; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; e o licenciamento e revisão de atividades potencialmente poluidoras. A situação de resíduos sólidos no país ainda é precária e configura-se como um desafio a ser superado. Embora a PNRS tenha sido promulgada, as ações até agora desenvolvidas não refletem um avanço no sentido de minimizar a geração de resíduos no país, tendo em vista que houve um aumento da população de apenas 1% e geração per capita registrou elevação de 6,6% entre os anos de 2008 e 2009. É necessária a implantação de programas de conscientização para a população, visando à redução na geração de resíduos e programas estruturados de coleta seletiva. Para embasar os resultados deste trabalho serão estudadas a Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, o Projeto de Lei Federal nº 1991, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei Estadual do Paraná nº 12.493/2004, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a Lei Municipal nº 12.382/2007, o Decreto Municipal nº 983/2004, o Decreto Municipal nº 8/2008 e a Portaria Municipal nº 002 / 2009) todas da Capital do Estado do Paraná. A intenção pretendida com o presente trabalho será o de verificar a viabilidade e implicações das ações propostas pela nova legislação, bem como a aplicação da legislação pelo poder judiciário brasileiro.

The disposal of waste resulting from human activities on the environment can cause serious environmental problems such as, for example, soil contamination and water. Moreover, increased consumption of natural resources has resulted in an increased generation of waste. Law No. 12,305 of 02/08/2010 regulated by Decree No. 7404 of 23/12/2010, established a new National Policy on Solid Waste (PNRS). This legislation demonstrates the imposition, implicitly and explicitly a new regulatory agenda for the coming years, such as the need for extinction of dumps and controlled landfills that should happen by the year 2014, as well as environmental standards and responsibilities to be observed in the new plant landfills. The National Solid Waste Policy provides some principles that highlight the concern that ranges from prevention of waste in the production chain to the shared responsibility for the life cycle of products. Based on this concern that the legislation brought up, some instruments may be used to implement the proposed such as the plans of solid waste at the national, state, micro-regional, metropolitan areas and generators; reverse logistics, selective collection and tools aimed at the implementation of shared responsibility for the life cycle of products; the national information system; tax incentives, financial and credit; scientific and technological research; environmental education; and the licensing and review of potentially polluting activities. The situation of solid waste in the country remains precarious and is configured as a challenge to be overcome. Although PNRS has been enacted, the actions undertaken so far do not reflect an advance to minimize the generation of waste in the country, considering that there was a population increase of only 1% and per capita generation registered an increase of 6.6 % between the years 2008 and 2009 the implementation of awareness programs is necessary for the population, in order to reduce waste generation and structured selective collection programs. To support the results of this work will be studied to Federal Law No. 11,445 of 05/01/2007 establishing guidelines for basic sanitation, the Federal Draft Law No. 1991 establishing the National Policy on Solid Waste, the Paraná State Law No. 12,493 / 2004, which establishes the State Policy on Solid Waste, Municipal Law No. 12,382 / 2007, the Municipal Decree No. 983/2004, the Municipal Decree No. 8/2008 and the Municipal Ordinance No. 002/2009) all of Capital State of Parana. The intended purpose of the present work is to verify the feasibility and implications of the actions proposed by the new legislation and the enforcement by the Brazilian judiciary.