Interrupção do fornecimento de água tratada, em razão da necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de acordo com o art. 40, II da lei 11445/2005 em confronto a norma estabelecida no art. 22 do código de defesa do consumidor. 2015

Abstract

Analisa dispositivo legal que estabelece a possibilidade da interrupção do fornecimento de água tratada em decorrência da necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de abastecimento de água potável, em contraponto com a determinação de que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Para tanto traça consideração sobre a prestação dos serviços públicos. Discorre sobre o elemento natural “água” e demonstra os processos pelos quais ela passa antes de ser disponibilizada ao consumidor. Aborda a relação de consumo do serviço de abastecimento – consumidor e fornecedor. Investiga algumas situações de reparos, modificações e melhorias nos sistemas. Assim, a partir destas realidades, analisa a interrupção do fornecimento de água prevista em lei à luz do artigo 22 Código de Defesa do Consumidor. Conclui pela legalidade ou ilegalidade da interrupção do fornecimento de água tratada no caso estabelecido no Art. 40, II da Lei nº 11445/2005.

The present work analyses the legal device that establishes the possibility to interrupt the treated water supply due to the need to repair, modify or improve, of any nature, the fresh water supplying systems. This is contrasted with the determination that public organisms themselves, or their companies, dealers, or under any other type of enterprise, are forced to render adequate effective and safe services. Essential services also have to be provided with regularity. For such, this work considers the rendering of public service. It argues about the natural element “water” and shows the processes through which it passes before being made available to the consumers. The work approaches the relation of consumption of the supplying service, namely, consumer and supplier. It also investigates some situations that include repairs, modifications and improvements in the systems and analyses what the interruption of the water supply is according to the law and when it occurs. It focuses on the consequences of the interruption of the water supply in the consumer`s life. Based on these realities, it analyses the interruption of water supply prescribed by the law according to article number 22 of the Consumer`s Defense Code. The conclusion takes into consideration the legality or illegality of the interruption of treated water supply in the case established by Law in article number 40, paragraph II, of Law 11445/2005.