O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.

Abstract

Esta monografia tem por objeto o estudo de princípios essenciais ao desenvolvimento econômico, quais sejam, o princípio do não confisco ou de vedação ao confisco, bem como os princípios gerais da Atividade Econômica. Tais princípios têm suma importância no desenvolvimento sócio econômico do Brasil. Aquele, como uma das mais importantes limitações estatais ao Poder de Tributar e esses, como norte de regência das atividades Econômicas, seus objetivos e limitações. A exata aplicação de todos esses princípios e fundamentos jurídicos, pelo Poder Legiferante, pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário é de crucial importância ao desenvolvimento econômico do Estado. Todo esse emaranhado de princípios, que se confundem em alguns casos, serão estudados e comparados, com o escopo de se averiguar sobre sua real importância no desenvolvimento socioeconômico do Brasil.