Licitações e seleções do banco interamericano de desenvolvimento: peculiaridades com relação à lei geral de licitações nacional

Abstract

Este trabalho visa esclarecer os procedimentos de aquisição do Banco Interamericano, uma das principais fontes de obtenção de recursos externos utilizado pelo Poder Público e que não seguem as regras estabelecidas pela lei geral de licitações nacional, a saber, a lei federal nº. 8.666/93. No campo das licitações públicas, temos um paradigma totalmente novo que não poucas vezes causa confusão ao aplicador do direito nacional em misturar os procedimentos de um e de outro normativo, eis que a lei federal nº 8.666/93, é a principal fonte do direito das licitações do para a União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.

This article aims to clarify the procurement procedures of the Inter-American Development Bank, a major source of obtaining external resources used by the Government and that does not follow the rules established by general law for national bids, namely the federal law no. 8.666 / 93. In the field of public procurement, we have a whole new paradigm that quite often causes confusion to the national law applicator to mix the procedures for one and the other, behold, the Federal Law No. 8.666 / 93, is the main source of law in bidding for the Federal Government, States, Federal District and Municipalities.