Principais instrumentos jurídicos para o desenvolvimento da infraestrutura e universalização dos serviços de esgotamento sanitário no Brasil (ênfase no contrato de programa)

Abstract

O trabalho focaliza o desafio de universalizar a infraestrutura para a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no Brasil, numa época de especial demanda por tais serviços, levando em conta a obrigação de preservação do meio ambiente, analisando e comparando os principais modelos contratuais e de investimento para viabilizá-lo, tais como Consórcios Públicos, Concessões e as PPPs, destacando a Legislação do Saneamento e dos serviços públicos.

This work focuses the challenge to universalize the infrastructure to rendering sewer public service in Brasil, in a time when there is a special demand for it, taking into account the obligation to preserve environment, analyzing and comparing these main contracts e investments to get it, such as Cooperative Arrangements, Build Operate Transfers Contracts and Public-Private Partnerships, emphasizing the legislation about sanitation and public services.