O princípio da gratuidade do ensino ministrado em estabelecimentos oficiais e os cursos de pós-graduação

Abstract

Fundamentalmente, a dignidade da pessoa humana é um preceito basilar da República Federativa do Brasil. Posto isto, é preciso reconhecer alguns direitos sem os quais não é oportunizada, à pessoa física, o mínimo existencial. É inegável a importância jurídica e social da educação, constitucionalmente reconhecida como direito fundamental (direito social de segunda geração). Como modalidade de ensino superior, os cursos de pós graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino superior ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, também possuem importância ímpar no que concerne à formação profissional e aperfeiçoamento intelectual dos cidadãos brasileiros. Além disso, a Carta da República estabeleceu uma gama de princípios específicos tendentes reconhecer e facilitar o acesso ao ensino. Dentre eles, destaca-se o princípio da gratuidade do ensino ministrado em estabelecimentos oficiais, que, conforme será analisado no presente artigo, é um direito subjetivo, líquido e certo, assegurado aos discentes, também, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Fundamentally, the dignity of the human person is a basic precept of the Federative Republic of Brazil, therefore, it is necessary to recognize some rights without which it is not opportune, the physical person, the minimum existential. The legal and social importance of education, which is constitutionally recognized as a second-generation fundamental right (social law), is undeniable. As a modality of higher education, postgraduate courses, open to candidates who have completed high school or equivalent and have been classified in a selective process, are also of utmost importance regarding the professional training and intellectual improvement of Brazilian citizens. In addition, the Charter of the Republic has established a range of specific principles for recognizing and facilitating access to education. Among them, the principle of gratuitousness of the education given in official establishments, which, as analyzed in the present article, is a subjective right, net and certain, assured to the students, also, under the terms of Law nº 9.394, of 20 Of December 1996.