A responsabilidade do advogado público na emissão de pareceres jurídicos

Abstract

O presente trabalho destina-se a análise da responsabilização do advogado público, seja ele sobre o regime jurídico estatutário ou celetista, quando da emissão de pareceres jurídicos que muitas vezes norteiam o ato administrativo praticado pelo gestor público. Trouxe para exame se há ou não alguma diferenciação entre o regime jurídico adotado aos advogados públicos vez que alguns se vinculam ao regime estatutário e outros ao regime celetista. Demonstra o trabalho que quando da investidura os advogados exercem uma função administrativa bem como trouxe a exame as prerrogativas dos advogados constantes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O artigo também expôe os conceitos de pareceres jurídicos demonstrando quando este é conceituado como opinativo e quando ele e considerado vinculativo dando uma especial atenção a autonomia dos advogados na emissão destes pareceres de acordo com sua convicção para então demonstrar a responsabilização dos advogados pareceristas conforme a jurisprudência atual. Também trás para o debate qual é órgão competente para apreciar, julgar e punir o advogado parecerista.

The following work intends to analyze the responsabilization of the public attorney, be it on the statutory or the Consolidation of Legal Laws (CLT) regime, when issuing legal advices that often guide the administrative act performed by the public manager. It was examined if there is a difference between the judiciary regime adopted by the public attorneys, since some are bound to the statutory regime and others to the Consolidation of Legal Laws regime. The work demonstrates that at the investiture the attorneys carry out an administrative function, as well as examines the attorney’s prerrogatives included in the Statute Governing the Practice of Law and of the Brazilian Bar Association. The article also exposes the concepts of legal advices, demonstrating when they are conceptualized as opinative and when considered binding, providing special attention to the attorneys’ autonomy in the issuance of these legal advices, according to the their conviction, to then demonstrate the responsabilization of the referee lawyers, in line with the current jurisprudence. It also brought to debate which is the competent body to assess, judge and punish the referee lawyer