Direito à proteção de dados e decisões automatizadas: os direitos do titular à luz da LGPD

Abstract

A presente dissertação tratou sobre a temática da relação entre o direito e as decisões automatizadas produzidas por máquinas eletrônicas à luz do marco legal sobre o tema no Brasil: A Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa buscou investigar que direitos e garantias individuais têm as pessoas contra quem são tomadas decisões automatizadas com base no tratamento de seus dados pessoais. Para desenvolver a pesquisa, além da análise da Lei Geral de Proteção de Dados, buscou-se investigar também a proteção de dados como um direito fundamental de base constitucional. A metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas e a pesquisa documental de legislação e jurisprudência. Diante da complexidade e interdisciplinaridade do tema com outras áreas, mostra-se necessária a análise de textos fora do Direito, tais como de Ciência da Computação e de Filosofia da Tecnologia, em determinados momentos da pesquisa. Para concluir o trabalho, enumerou-se e definiu-se quais são, à luz da LGPD, os direitos do titular em relação a quem foi ou será tomada uma decisão automatizada.

The present dissertation discussed the theme of the relationship between law and automated decisions produced by electronic machines based on the legal framework on the subject in Brazil: The General Data Protection Law. The research investigated what individual rights and guarantees have the people against whom automated decisions are made based on the treatment of their personal data. In order to carry out the research, in addition to the analysis of the General Data Protection Law, we also sought to investigate data protection as a fundamental constitutionally based right. The methodology used was the bibliographic research of legal doctrines and the documentary research of legislation and jurisprudence. In view of the complexity and interdisciplinarity of the theme with other areas, it is necessary to analyze texts outside the law, such as Computer Science and Philosophy of Technology, at certain times of the research. To conclude the work, it was enumerated and defined what, based on the LGPD, the rights of the holder are in relation to whom an automated decision was or will be taken.