A exclusão extrajudicial de sócio da sociedade limitada e sua essencial vinculação ao devido processo legal como condição de validade do ato

Abstract

O presente trabalho, através de pesquisa bilbiográfica, se ocupa em analisar a hipótese de exclusão extrajudicial do sócio de sociedade limitada, prevista no artigo 1.085 do Código Civil, e a necessidade de vinculação do procedimento ao devido processo legal para que seja considerado válido. Pretende-se, em um primeiro momento, tratar dos elementos essenciais da sociedade limitada, trazendo considerações sobre a natureza jurídica do instituto, além de detalhar o conceito de sócio e tratar de suas obrigações para com a sociedade. Em seguida, são esmiuçadas as hipóteses de exclusão de sócio na sociedade limitada, comparando o rito judicial e o extrajudicial e, ato contínuo, os elementos essenciais deste último. Para compreender a necessidade de vinculação dos preceitos constitucionais ao procedimento, considera-se o devido processo legal como princípio maior e, como corolários, o contraditório e a ampla defesa, levantando o fenômeno da constitucionalização do direito privado para discutir essa possibilidade. Por último, expõe, brevcmente, o contexto da matéria em alguns Tribunais de Justiça brasileiros, concluindo, por fim, que, para garantir a validade do procedimento, é essencial que este se vincule ao devido processo legal.

The present work, through bibliographical research, is concerned with analyzing the hypothesis of extrajudicial exclusion of a partner in a private limited company, according to the prevision of article 1.085 of the Brazilian Civil Code, and the need to link the procedure to the due process of law in order for it to be considered valid. It intends, at first, to address the essential elements of the private limited company, bringing considerations about its legal nature of the institute, in addition to detailing the concept of partners and their obligations to the company. Following up, the cases of exclusion of a partner in the private limited company are analyzed in detail, comparing the judicial and extrajudicial rites and, continuously, the essential elements of the latter. To understand the need to link constitutional precepts to the procedure, the due process of law is considered as a major principle and, as corollaries, the contradictory and broad defense, raising the phenomenon of the constitutionalization of private law to discuss this possibility. Finally, it briefly exposes the context of the matter in some Brazilian Courts of Justice, concluding, finally, that, in order to guarantee the validity of the procedure, it is essential that it be linked to the due process of law.