Cortina de fumaça: os discursos mitológicos da monitoração eletrônica no Brasil e sua adequação à realidade carcerária após mais de uma década de vigência da Lei n.º 12.258/2010, a partir da experiência do Distrito Federal

Abstract

Após mais de uma década de vigência da Lei n.º 12.258/2010, que instituiu a monitoração eletrônica de condenados penais no Brasil, poucos são os dados empíricos acerca do atendimento aos quatro fundamentos legitimadores dos discursos criminológicos que impulsionaram a inovação legislativa (redução da população carcerária, economia ao erário público, humanização no cumprimento da pena e evitação de recidivas penais). O presente trabalho pretende avaliar não apenas a adequação entre o discurso legislativo formal e o informal, revelado nas discussões plenárias e pronunciamentos parlamentares que permearam a mudança na legislação, mas também se, a partir da experiência do Distrito Federal, os argumentos fundantes do discurso oficial podem ser verificados na prática da execução penal. Para tanto, realizar-se-á o levantamento de dados do sistema prisional do Distrito Federal e do cumprimento de pena em monitoração eletrônica na referida Unidade da Federação no biênio 2019/2020, período em que, embalada pela necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, dentre as quais a tentativa de redução da superlotação prisional, houve expansão da utilização da ferramenta tecnológica na vigilância de condenados penais.

After more than a decade since the validity of Law n. 12,258/2010, which instituted the electronic monitoring of criminal convicts in Brazil, there has been little empirical data on the fulfillment of the four legitimizing foundations of the criminological discourses that led legislative innovation (reduction of the prison population, economic savings to the public treasury, humanization in serving the sentence and avoidance of criminal recurrence). This study intends to evaluate not only the adequacy between the formal and the informal legislative discourse, presented in the plenary discussions and parliamentary pronouncements that allowed the change in legislation, but also if, from examples provided from the Federal District, the founding arguments of the official discourse can be verified in the practice of penal execution. In order to do so, data will be collected from the Federal District's prison system and from serving the sentence in electronic monitoring in the aforementioned Federation Unit in the 2019-2020 biennium, a period in which, driven by the need to adopt coping measures of the COVID-19 pandemic, among which the attempt to reduce prison overcrowding, there was an expansion in the use of the technological tools in the surveillance of criminal convicts.