Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário

Abstract

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não constem expressamente no texto Constitucional brasileiro, possuem tanta eficácia quanto aos que ali estão transcritos. Com isso em vista, o Estado brasileiro deve atentar-se para tais princípios em suas atividades diárias, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário. No que tange à atuação do Estado no exercício do poder de tributar, os princípios ora citados possuem papel fundamental de evitar a ocorrência de abusos e excessos, de modo a assegurar que os destinatários dos serviços estatais cumpram sim com seu papel de contribuinte, mas que cumpram este papel na medida do necessário e do adequado, alcançando tanto os atos ordinários estatais, como de instituição e cobrança de tributos, quanto os atos de fiscalização e punição, como no caso de aplicação de multas. Com isso, tem-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade uma baliza que o Estado deve ter sempre em vista, os quais se revestem de aspecto especial quando se tratar de sua aplicabilidade no Direito Tributário, de modo que, havendo sua inobservância, deverá o administrado procurar as vias adequadas para fazer cumprir sua aplicação.