A tributação do ISS no terceiro setor: enfoque nas organizações sociais qualificadas pela união situadas no Distrito Federal

Abstract

A reforma administrativa do Estado iniciada no governo Fernando Henrique Cardoso contribuiu para a criação e desenvolvimento das Organizações Sociais, um novo segmento de mercado, voltado à execução de serviços públicos não exclusivos do Estado. Estas instituições firmam um contrato de gestão com o poder público que lhes garantem o fomento de suas atividades. Na análise de suas atividades verifica se que são aportados recursos públicos e recursos privados para a manutenção e execução dos seus objetivos sociais. O foco desse estudo está direcionado à seara tributária das operações realizadas por essas entidades, mais especificamente relacionada ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, direcionado às Organizações Sociais qualificadas pela União sediadas no Distrito Federal. Nesse sentido, foram realizadas pesquisas a legislação tributária, a doutrina e artigos, que corroboram com o tema, a fim de sanar a dúvida quanto à existência de Lei isentiva ou de imunidade constitucional para os serviços executados por este segmento. O foco legal desse estudo está direcionado à Lei 9.637/98, que criou as Organizações Sociais e ao Decreto 25.508/05, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Distrito Federal.