A efetividade do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) à luz dos princípios da isonomia, da celeridade e da segurança jurídica

Abstract

O presente trabalho se debruçou no estudo da efetividade do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) como instituto processual para promover a realização de direitos, por meio da isonomia entre os jurisdicionados, da celeridade processual e da segurança jurídica das decisões. Nesse sentido, o estudo da efetividade do IRDR pela mensuração dos indicadores de celeridade e de segurança jurídica - estabilidade e calculabilidade - permitiu conhecer a capacidade dessa técnica processual em cumprir os seus objetivos. Para a análise e a mensuração da efetividade do IRDR, foram elaborados indicadores matemáticos e argumentativos aplicados para a pesquisa empírica desenvolvida sob os métodos da análise de processos e de decisões judiciais em IRDR admitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os resultados obtidos permitiram concluir pela efetividade do IRDR como instrumento processual integrante do microssistema de recursos excepcionais repetitivos, com tendência a colaborar como "acelerador" das soluções para os conflitos de massa e a contribuir para a promoção das funções institucionais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como Cortes uniformizadoras dos direitos constitucional e federal. O IRDR não se restringiu à uniformização de questão incidental de direito local.

This work focused on the study of the effectiveness of the incident of resolution of repetitive demands (IRDR) as a procedural institute to promote the realization of rights, through isonomy between jurisdictions, procedural celerity and legal certainty of decisions. In this sense, the study of the effectiveness of the IRDR by measuring the speed and legal certainty indicators - stability and calculability - allowed us to know the capacity of this procedural technique in fulfilling its objectives. For the analysis and measurement of the effectiveness of the IRDR, mathematical and argumentative indicators were elaborated applied to the empirical research developed under the methods of analysis of processes and judicial decisions in IRDR admitted by the Court of Justice of the State of São Paulo and by the Court of Justice of the Federal District and Territories. The results obtained allowed us to conclude that the IRDR is effective as a procedural instrument that is part of the repetitive exceptional resources microsystem, with a tendency to collaborate as an "accelerator" of solutions to mass conflicts and to contribute to the promotion of institutional functions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice as Courts to standardize constitutional and federal rights. The IRDR was not restricted to standardizing an incidental matter of local law.