Lei Complementar n° 116/2003 – ISS sobre serviços bancários: constitucionalidade

Abstract

O presente trabalho vem expor considerações acerca da discussão doutrinária sobre a constitucionalidade da cobrança do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas atividades das instituições financeiras. O entendimento da doutrina abalizada é pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 116/2003, enquanto subsistir na lista de serviços tributáveis daquele diploma legal a discriminação de atividades eminentemente bancárias, sujeitas exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras, de competência da União. A alegação para tanto está em que os serviços previstos na citada lei são atividades meio para execução das operações bancárias, não devendo ser tributadas pelo ISS, porquanto invade o campo de incidência do IOF. No entanto, o confronto das características fundamentais do ISS e do IOF demonstrará a inexistência de conflito de incidência entre esses impostos, levando em conta as hipóteses de incidência, os contribuintes e principalmente as bases de cálculo de cada um deles. Com a inexistência de invasão de competência tributária, restará refutada a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 166/2003, no que se refere a incidência do ISS sobre as receitas auferidas pelas instituições financeiras.