A DCTF como instrumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição

Abstract

A Administração Tributária brasileira tem se pautado, nas últimas décadas, pela transferência aos contribuintes de tarefas que deveriam ser suas. Estes assumiram, forçadamente, a obrigação de apurar, pagar e declarar seus débitos ao Fisco antes mesmo de qualquer atividade prévia das autoridades fiscais. O principal instrumento utilizado para levar a cabo essa sistemática foi o lançamento por homologação, previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional. O Decreto-Lei nº 2.124/84, entretanto, inovou na legislação tributária, introduzindo uma nova forma de constituição do crédito tributário: constituição por declaração. Doutrina e jurisprudência, no entanto, consideram a forma de constituição prevista no DL 2.124/84 como sendo lançamento por homologação. O presente trabalho tem como objetivo apresentar argumentos que desfaçam este entendimento. Serão estudados, ainda, a consequência dessa visão sobre o instituto da homologação e os prazos de decadência e prescrição dos créditos tributários constituídos sob essa nova forma, utilizando o caso concreto da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, principal declaração do país em termos de valores declarados.