Natureza das operações de licença de uso e de direito de licença de distribuição de software e impactos no imposto sobre a renda das pessoas jurídicas

Abstract

O presente estudo analisa a tributação pelo IRPJ do resultado obtido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil com operações de licença de uso de software e de direito de licença de distribuição de software. Embora a lei que regulamentou o software tenha mais de trinta anos, ainda remanescem muitas discussões a respeito da tributação de tais operações. A doutrina deu especial atenção ao conflito de competência existente entre os Estados e Municípios, recentemente pacificado pelo STF que decidiu pela competência tributária dos Municípios. Apesar de o STF já ter decidido pela tributação do ISS nas operações com software, ainda há fecundo campo de incertezas que permeiam a tributação desses negócios, especialmente na tributação da renda obtida nessas operações. Diante desse cenário, este trabalho buscará identificar se a decisão do STF poderá repercutir na tributação da renda das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, em caso positivo, quais poderão ser os reflexos. Para tanto, dividiu-se o trabalho nos seguintes capítulos: (i) o software, suas classificações e a divergência da natureza jurídica dos valores pagos ou recebidos nas operações de licença de uso e de direito de distribuição; (ii) as decisões do STF acerca do tema e de outros envolvendo conceitos e a aplicação no direito tributário; (iii) o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre as incidências dos tributos por ela administrados nessas operações; (iv) os fundamentos de incidência do IRPJ e os aspectos envolvidos nas operações objeto desta pesquisa.

This study analyzes the IRPJ taxation of the result found by a legal entity domiciled in Brazil with a software use license operation and a software distribution license right. Although the law that regulated the software is more than thirty years old, there still remain many caresses regarding the taxation of such operations. The doctrine paid special attention to the conflict of jurisdiction existing between the States and Municipalities, recently pacified by the STF, which decided for the tax jurisdiction of the Municipalities. Although the STF has already decided to tax the ISS on software operations, there is still a fertile field of uncertainties that permeate the taxation of these businesses, especially in the taxation of income obtained from these operations. Given this scenario, this work will seek to identify whether the decision of the Supreme Court can affect the taxation of income of legal entities domiciled in Brazil and, if so, what the consequences will be. For this purpose, the work was divided into the following chapters: (i) the software, its classifications and the divergence of the legal nature of the amounts paid or received in the use license and distribution right operations; (ii) the decisions of the STF on the subject and other concepts and their application in tax law; (iii) the understanding of the Federal Revenue Service of Brazil on the incidence of taxes administered by it in the operations; (iv) the fundamentals of IRPJ treatment and the aspects explained in the operations object of this research.