Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SC

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o conteúdo com que são normatizados os seus dispositivos, o referido Diploma Legislativo se presta a conceder tutela penal ou a reforçar os mecanismos administrativos de arrecadação e fiscalização. Os parâmetros de pesquisa serão delimitados pela investigação doutrinária e jurisprudencial acerca da compatibilidade entre a dogmática penal e a referida lei.

This work has the scope of talking about the legal treatment that Law n.8,137/90 confers to crimes against the tax order and, specifically, on the way it does it, taking as a 6riminalithe judgment by the Supreme Federal Court (STF) of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. It will be sought to clarify whether, according to the criminalin which its provisions are standardized, the aforementioned Legislative Diploma lends itself to grant penal protection or to reinforce the administrative mechanisms of collection and inspection. The research parameters will be delimited by the doctrinal and jurisprudential investigation of the compatibility between criminal dogmatics and the nominated Law.