ITBI e progressividade fiscal: análise à luz dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade tributária

Abstract

Chama a atenção para este trabalho o fato de que nenhuma das 26 capitais brasileiras, o Distrito Federal e os 300 (trezentos) Municípios do Estado de São Paulo pesquisados adotam a progressividade fiscal do ITBI, o que demonstra que há insegurança jurídica para o exercício da competência tributária por estes entes federativos, podendo implicar em prejuízo ao desenvolvimento econômico e à justiça fiscal no Brasil. Essa situação de severa restrição ao exercício da competência tributária municipal para a instituição do ITBI, decorre de o STF ter declarado a inconstitucionalidade de diversas legislações municipais que adotaram a progressividade fiscal, bem como editado a súmula nº 656 nesse sentido, o que levou à revogação de inúmeras outras leis, pelos próprios Municípios, implicando no banimento das alíquotas progressivas desse tributo no Brasil. Nesse contexto, no presente trabalho, analisei a constitucionalidade da progressão fiscal do ITBI, em razão do valor do imóvel, sob a ótica dos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva, concluindo que a mesma é constitucional, razão pela qual entendi superada a súmula nº 656/STF, a qual merece ser revogada, a fim de trazer segurança jurídica tributária aos Municípios, para a edição de leis que adotem a referida progressividade. Utilizei o método de abordagem dedutivo, com revisão bibliográfica, haja vista que vou partir dos conceitos gerais de capacidade contributiva e igualdade tributária, para verificar se a progressividade fiscal realiza ou ofende seu conteúdo

Call attention for this work the fact that none of the 26 Brazilian capitals, the Federal District and the 300 (three hundred) Municipalities of the State of São Paulo surveyed adopt the fiscal progressivity taxation of the ITBI, which demonstrates that there is legal uncertainty for the exercise of tax competence by these federative entities, which may result in damage to economic development and fiscal justice in Brazil. This situation of severe restriction to the exercise of municipal tax jurisdiction for the institution of the ITBI, stems from the STF having declared the unconstitutionality of several municipal laws that adopted fiscal progressivity, as well as editing the summary n. 656 in this sense, which led to the revocation of for other laws, by the Municipalities themselves, implying a ban on progressive rates of this tax in Brazil. Thus, in the present work, I analyzed the constitutionality of the ITBI's tax progression, due to the value of the property, from the perspective of the principles of tax equality and ability to pay, concluding that it is constitutional, which is why I understood that precedent n. 656/STF, which deserves to be revoked, in order to bring tax security to the Municipalities, for the edition of laws that adopt the active progressivity. I used the deductive approach method, with bibliographic review, considering that I started from the general concepts of ability to pay and tax equality, to verify if the fiscal progressivity accomplishes or concludes its content.