A exigêngia de caução para a concessão de medida liminar em mandado de segurança vista sob o enfoque dos princípios do acesso ao judiciário e da tutela jurisdicional adequada.

Abstract

Relatório monográfico de pesquisa nos campos do direito processual civil e direito constitucional, cujo objeto é a análise da constitucionalidade da faculdade instituída pela Lei n.º 12.016/2009 de exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Por meio da pesquisa dogmática, com a investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, sistematizou-se a doutrina jurídica e a evolução da jurisprudência, bem como se fez comparação entre a recente lei do mandado de segurança com outros dispositivos legais nos quais a exigência de caução é prevista, no escopo de se analisar a constitucionalidade do novel dispositivo, sob o enfoque específico dos princípios do acesso ao Judiciário e da tutela jurisdicional adequada. O estudo realizado, mediante análise detalhada da melhor doutrina sobre o tema, possibilitou chegar à conclusão de que o artigo 7.º, inciso III, parte final, da Lei n.º 12.016/2009, que instituiu a faculdade de exigência de caução para a concessão de liminar, não constitui restrição injusta ao direito fundamental de acesso à jurisdição, mas, ao contrário, pode vir a se tornar até mesmo uma medida benéfica ao impetrante, pois que o julgador não terá mais motivos para indeferir a liminar requerida quando vislumbrar que esta pode causar grave lesão aos cofres públicos. Além disso, o novo instituto está em consonância com a supremacia do interesse público. Outrossim, o princípio da tutela jurisdicional adequada não se mostra obstáculo para a exigência da cautela, na medida em que aquele se liga a questões de celeridade processual, ampliação da legitimidade ativa, redução das custas, realização efetiva do direito material etc., enquanto que esta não afeta quaisquer desses conceitos, até mesmo em razão do caráter precário da medida liminar.